Transposição. Transformação. Ascensão funcional. Retificação de enquadramento. Fiscal de contribuições previdenciarias. Impossibilidade
- Relator
- JUIZ PLAUTO RIBEIRO
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 18/11/1992
- Data de publicação
- 17/12/1992
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0018967-12.1992.4.01.0000
Ementa
PREVIDENCIARIO. TRANSPOSIÇÃO. TRANSFORMAÇÃO. ASCENSÃO FUNCIONAL. RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. SIMPLES SUBSTITUIÇÕES, EM CARATER EVENTUAL, POR PERIODOS CURTOS, NOS IMPEDIMENTOS DE CHEFES. AINDA QUE EM CARGOS QUE GUARDEM ALGUMA CORRELAÇÃO COM O REIVINDICADO - FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - NÃO CONDUZ A PROCEDENCIA DO PEDIDO, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPOTESES DE TRANSPOSIÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. 2. POR OUTRO LADO, O POSTULANTE NUNCA SE DISPOS A PARTICIPAR DO CERTAME INTERNO DESTINADO A ASCENÇÃO AO CARGO PRETENDIDO DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. 3. APELO IMPROVIDO. 4. DECISÃO MANTIDA.
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