Decisão homologatoria de calculos de atualização de conta anterior. Natureza juridica. Recurso cabivel. Principio da fungibilidade recursal. Desapropriação

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO HOMOLOGATORIA DE CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA ANTERIOR. NATUREZA JURIDICA. RECURSO CABIVEL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. INDICE. IPC. - ESTA EGREGIA TERCEIRA TURMA TEM PROCLAMADO O ENTENDIMENTO DE QUE A HOMOLOGAÇÃO DE CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE CONTA ANTERIOR E EFETUADA POR DECISÃO INTERLOCUTORIA, ATACAVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EM FACE DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL E DOUTRINARIA SOBRE A NATUREZA JURIDICA DA MENCIONADA DECISÃO, E ADEQUADO O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. - A CORREÇÃO MONETARIA, EM DESAPROPRIAÇÃO, DEVE SER PLENA, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, COM INCLUSÃO DO INDICE DE 70,28% REFERENTE AO IPC DE JANEIRO DE 1989, CONFORME PRECEDENTES DESTA 3 TURMA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - APELAÇÃO CONHECIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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