TRF1CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0015801-06.1991.4.01.0000
Ação contra autarquia federal. Ilegitimidade passiva da união
- Relator
- JUIZ VICENTE LEAL
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 23/11/1992
- Data de publicação
- 17/12/1992
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0015801-06.1991.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. - AS AUTARQUIAS FEDERAIS SÃO REPRESENTADAS EM JUIZO POR SEUS PROCURADORES, SENDO DESCABIDA O CHAMAMENTO DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA TAIS ENTIDADES, RESSALVADA A HIPOTESE DE ASSISTENCIA SIMPLES. - AGRAVO DESPROVIDO.
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