Urp de abril e maio de 1988. Decretos-leis ns. 2335/87 E 2425/88. Suspensão de incidencia de reajuste. Inconstitucionalidade
- Relator
- JUIZ ALVES DE LIMA
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 24/11/1992
- Data de publicação
- 17/12/1992
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0015150-37.1992.4.01.0000
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETOS-LEIS NS. 2335/87 E 2425/88. SUSPENSÃO DE INCIDENCIA DE REAJUSTE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. DECIDIU O PLENARIO DO TRF DA 1 REGIÃO QUE FOI INCONSTITUCIONAL A SUSPENSÃO DE INCIDENCIA DA URP NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, DETERMINADA PELO DECRETO-LEI N. 2425/88 (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC N 89.01.00619-7/MG, IN DJU DE 24.06.91). 2. A FIXAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E RAZOAVEL, E SE COLOCA DENTRO DOS LIMITES DO ART. 20, PARAGS. 3 E 4 DO CPC. 3. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS.
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