Prisão preventiva. Concessão

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Felipe dos Santos Gomes, Michaell Douglas Valentin de Lima e Fellipe Milton dos Santos, contra decisão que homologou flagrante e decretou prisão preventiva por furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea na decisão de prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva dos pacientes, considerando a ausência de violência ou grave ameaça e as condições pessoais favoráveis deles. III. Razões de Decidir 3. Felipe dos Santos e Fellipe Milton foram denunciados por crime sem violência ou grave ameaça, sendo primários e sem antecedentes, o que não justifica a prisão preventiva. 4. A prisão provisória é medida excepcional e não se justifica no caso, podendo ser substituída por medidas alternativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva de Felipe dos Santos Gomes e Fellipe Milton dos Santos, com imposição de medidas alternativas. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de sua manutenção. 2. A primariedade e ausência de antecedentes criminais dos pacientes reforçam a desnecessidade da prisão preventiva. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 4º, incisos II e IV. Código de Processo Penal, art. 312.