Transferência por aproximação familiar. Pedido formulado ao juízo da execução

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA POR APROXIMAÇÃO FAMILIAR. PEDIDO FORMULADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO INDEFERIU A PRETENSÃO, LIMITANDO-SE A ORIENTAR O SENTENCIADO A FORMALIZAR O PLEITO PERANTE A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DA ALOCAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PRESOS NO SISTEMA PRISIONAL. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FACULDADE DE O REEDUCANDO SUBMETER A PRETENSÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE DIVERSOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, SEM RESPOSTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.