Falta disciplinar de natureza grave. Agressão física praticada contra outro sentenciado no interior da unidade prisional. Preliminares de nulidade rejeitadas

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA CONTRA OUTRO SENTENCIADO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DAS IMAGENS DE MONITORAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE. APURAÇÃO REALIZADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA SINDICÂNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PARTICIPAÇÃO DO SENTENCIADO DEVIDAMENTE DELINEADA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 50, INCISO VI, C.C. ARTIGO 39, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. SANÇÃO FIXADA EM PATAMAR MODERADO E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.