Progressão de regime. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena. Sentenciado condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP) e, posteriormente, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), sem o decurso do período depurador. Reconhecimento de reincidência específica. Pretensão de aplicação da fração de 40% para progressão de regime. Impossibilidade. Existência de condenação definitiva anterior por crime hediondo e posterior prática de delito equiparado a hediondo, circunstância que autoriza a incidência da fração de 3/5 prevista no art. 112, inciso VII, da LEP. Cálculo homologado em conformidade com os arts. 63 e 64, inciso I, do Código Penal e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. AGRAVO IMPROVIDO.