Indulto. Decreto presidencial nº 12.790/2025. Artigo 9º, inciso XV. Receptação qualificada. Crime patrimonial praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa

Ementa

Agravo em execução penal. Indulto. Decreto presidencial nº 12.790/2025. Artigo 9º, inciso XV. Receptação qualificada. Crime patrimonial praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Indeferimento fundado na ausência de comprovação da reparação do dano e da incapacidade econômica do sentenciado. Exigência que não possui caráter absoluto. Hipossuficiência econômica presumida. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Critério objetivo previsto no próprio decreto. Ausência de elementos concretos aptos a afastar a presunção. Defesa constituída que, por si só, não evidencia capacidade financeira. Referência, no dispositivo da decisão recorrida, à condenação por roubo. Mero erro material. Execução que se refere exclusivamente ao delito previsto no artigo 180, § 1º, do código penal. Impossibilidade de criação de restrição não contemplada no ato de clemência. Requisitos preenchidos. Indulto concedido. Extinção da punibilidade. Recurso provido.