Livramento condicional. Recurso defensivo. Pretendida concessão da benesse. Descabimento. Requisito subjetivo não suficientemente demonstrado

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Recurso defensivo. Pretendida concessão da benesse. Descabimento. Requisito subjetivo não suficientemente demonstrado. Necessidade de análise do mérito prisional à luz de todo o histórico executivo, nos termos do Tema 1161 do Superior Tribunal de Justiça. Registro de falta disciplinar grave por indisciplina/desobediência, com perda de dias remidos. Histórico prisional que recomenda cautela na aferição da aptidão para o retorno ao convívio social. Implemento do requisito objetivo que, por si só, não autoriza a concessão do benefício. Necessidade de consolidação da evolução penitenciária em regime menos rigoroso antes da outorga de benefício de maior amplitude. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.