Livramento condicional. Requisito objetivo incontroversamente preenchido

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO INCONTROVERSAMENTE PREENCHIDO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E EM FALTA DISCIPLINAR REABILITADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO COM BASE EM ELEMENTOS ATUAIS DA EXECUÇÃO PENAL. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. BOLETIM INFORMATIVO FAVORÁVEL. ÚLTIMA FALTA GRAVE PRATICADA EM 17/03/2025, COM REABILITAÇÃO EM 03/06/2026. ANOTAÇÃO DISCIPLINAR QUE NÃO PODE, ISOLADAMENTE, SERVIR COMO ÓBICE AO BENEFÍCIO APÓS SUA REABILITAÇÃO. GRAVIDADE DOS CRIMES E NECESSIDADE DE MAIOR TEMPO DE ENCARCERAMENTO QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS DEMONSTRADOS. DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. O livramento condicional não pode ser indeferido com fundamento exclusivo na gravidade abstrata dos delitos ou em falta disciplinar já reabilitada. Demonstrados o preenchimento do requisito objetivo, o bom comportamento carcerário certificado pela autoridade penitenciária e a inexistência de elementos atuais que revelem ausência de mérito para o retorno gradual ao convívio social, impõe-se a concessão do benefício previsto no artigo 83 do Código Penal.