TJSPCriminalAgravo de Execução Penal0011711-16.2026.8.26.0996
Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação anterior a pena alternativa
- Relator
- Jefferson Barbin Torelli
- Órgão julgador
- Núcleo 4.0-T. X (D CRI
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Execução Penal
- Número
- 0011711-16.2026.8.26.0996
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação anterior a pena alternativa. Posterior condenação a pena prisional. Aplicação da primeira parte do tema nº 1.106 do Superior Tribunal de Justiça. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão adequada. Decisão devidamente fundamentada. RECURSO NÃO PROVIDO.
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