Prisão domiciliar humanitária. Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado

Ementa

Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado. Condenação unificada de 60 anos e 5 dias de reclusão pela prática de múltiplos crimes patrimoniais cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Alegação de necessidade de assistência à companheira acometida por enfermidades graves e ao filho portador de TEA e TDAH. Ausência de enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal. Inexistência de demonstração cabal de que o reeducando seja o único responsável pelos cuidados familiares ou de que inexista alternativa assistencial. Situação humanitária que, embora mereça consideração, não autoriza, por si só, o afastamento do regime prisional regularmente imposto. Caráter excepcional da prisão domiciliar. Manutenção da decisão recorrida. Agravo desprovido.