Falta grave. Regime aberto. Descumprimento das condições impostas

Ementa

Agravo em execução penal. Falta grave. Regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento para fiscalização do benefício e não localização do sentenciado no endereço informado. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Justificativas apresentadas pela defesa insuficientes para afastar a infração disciplinar reconhecida. Manutenção da regressão de regime e dos demais efeitos legais decorrentes da falta grave. Pedidos de revogação do mandado de prisão, restabelecimento do regime aberto, concessão de benefícios executórios e retificação dos cálculos. Descabimento. Recurso não provido.