Progressão de regime

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto com fundamento em conclusão desfavorável do exame criminológico. Relatórios técnicos que não apresentam fundamentação suficiente para amparar o juízo negativo acerca do requisito subjetivo. Relatório psicológico desprovido de análise minuciosa e de manifestação conclusiva expressa quanto à aptidão do sentenciado para o benefício. Relatório conjunto que afirma conclusão psicológica desfavorável sem o correspondente suporte técnico no respectivo laudo. Contradição entre a conclusão final da perícia e a fundamentação efetivamente desenvolvida nos pareceres técnicos. Impossibilidade de aferição segura do mérito prisional. Necessidade de complementação do exame criminológico ou realização de nova perícia, facultada ao Juízo e às partes a formulação de quesitos. Inviabilidade de concessão direta da benesse. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.