TJSPCriminalAgravo de Execução Penal0010573-32.2026.8.26.0602
Comutação de penas. Decreto presidencial nº 12.790/2025. Indeferimento fundado em suposta ausência de requisito subjetivo
- Relator
- Jefferson Barbin Torelli
- Órgão julgador
- Núcleo 4.0-T. X (D CRI
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Execução Penal
- Número
- 0010573-32.2026.8.26.0602
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. INDEFERIMENTO FUNDADO EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. SENTENCIADO BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRIMEIRO COMPARECIMENTO JUDICIAL DESIGNADO PARA DATA FUTURA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES OU DE CONDUTA DESABONADORA. REQUISITOS DO DECRETO INDULGENTE PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA NORMA PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
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