TJSPCriminalAgravo de Execução Penal0015144-53.2026.8.26.0050
Indulto concedido. Decreto Presidencial nº 12.790/25. Recurso do Ministério Público que não prospera
- Relator
- Jefferson Barbin Torelli
- Órgão julgador
- Núcleo 4.0-T. X (D CRI
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Execução Penal
- Número
- 0015144-53.2026.8.26.0050
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. Decreto Presidencial nº 12.790/25. Recurso do Ministério Público que não prospera. Agravado condenado por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06). Alegação de inaplicabilidade do benefício em razão da tipificação penal. Possibilidade de concessão reconhecida pelo STJ, diante da exceção prevista no art. 1º, XVIII, do Decreto, que não menciona expressamente o delito de tráfico privilegiado. Precedentes. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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