Exportação de cafe. Regime distributivo de quotas. Suspensão de segurança. Agravo regimental
- Relator
- JUIZ VIEIRA DA SILVA
- Órgão julgador
- CORTE ESPECIAL
- Data de julgamento
- 22/06/1989
- Data de publicação
- 14/08/1989
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AGSS)
- Número
- TRF1-0000146-62.1989.4.01.0000
Ementa
EXPORTAÇÃO DE CAFE. REGIME DISTRIBUTIVO DE QUOTAS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. - COMPROMENTE O INTERESSE NACIONAL E, CONSEQUENTEMENTE, A ORDEM PUBLICA A AQUISIÇÃO, POR EMPRESAS EXPORTADORAS, DE QUOTAS DE CAFE EM DESACORDO COM AS NORMAS PROPRIAS, FIXADAS PELO IBC. - POSSIBILIDADE, NO CASO, DE AFETAR, IRREPARAVELMENTE, O RITMO DA POLITICA CAFEEIRA , ASSENTADA A BASE DE CONVENIO INTERNACIONAL, ONDE SE PREVE SANÇÃO QUE VAI ATE A EXCLUSÃO DO MEMBRO EX PORTADOR QUE ULTRAPASSAR SUA QUOTA TRIMESTRAL (ART. 42 E SEUS PARAGRAFOS, DO CONVENIO INTERNACIONAL DO CAFE). - PRECEDENTES DO TFR (AG. RG. NA SS N 7.647-DF, IN D.J. DE 7.4.88). - AGRAVO IMPROVIDO.
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