Banco central. Resolução n. 1.154/86. Encargo financeiro sobre passagens internacionais aereas e maritimas e sobre aquisição de moeda estrangeira
- Relator
- JUIZ VICENTE LEAL
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 26/06/1989
- Data de publicação
- 14/08/1989
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0018515-07.1989.4.01.0000
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. BANCO CENTRAL. RESOLUÇÃO N. 1.154/86. ENCARGO FINANCEIRO SOBRE PASSAGENS INTERNACIONAIS AEREAS E MARITIMAS E SOBRE AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE. - AO JULGAR A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA AMS N. 126.803-BA, O PLENARIO DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 1.154/86, DO BACEN, QUE INSTITUIU UM ENCARGO FINANCEIRO INCIDENTE SOBRE O PREÇO DE PASSAGENS AEREAS E MARITIMAS INTERNACIONAIS E SOBRE AS OPERAÇÕES DE CAMBIO PARA A COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGEM AO EXTERIOR. - EXIGENCIA FISCAL DESCABIDA. - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
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