TRF1FederalAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0018167-86.1989.4.01.0000
Ensino superior - Matricula - Conclusão do 2 grau
- Relator
- JUIZ CATÃO ALVES
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 27/06/1989
- Data de publicação
- 14/08/1989
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0018167-86.1989.4.01.0000
Ementa
ENSINO SUPERIOR - MATRICULA - CONCLUSÃO DO 2 GRAU. 1 - O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR SO TEM DIREITO A MATRICULA SE NA DATA ESTIPULADA PARA ESTA HOUVER CONCLUIDO OS ESTUDOS DE 2 GRAU, NÃO LHE SENDO LICITO EFETIVA-LA, POSTERIORMENTE, POR SER A HABILITAÇÃO A ESSE NIVEL CONDIÇÃO SINE QUA NON A ADMISSÃO A CURSO SUPERIOR. LEI, 5.540/68, ART. 17, A. 2 - SENTENÇA CONFIRMADA. 3 - APELAÇÃO DENEGADA.
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