TRF1CívelREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0016772-59.1989.4.01.0000
Materia alegada na defesa e não apreciada na sentença - Exame em segunda instancia - Impossibilidade
- Relator
- JUIZ CATÃO ALVES
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 27/06/1989
- Data de publicação
- 14/08/1989
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0016772-59.1989.4.01.0000
Ementa
PROCESSO CIVIL - MATERIA ALEGADA NA DEFESA E NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - EXAME EM SEGUNDA INSTANCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A OMISSÃO DO JULGADO IMPEDE O CONHECIMENTO DA CAUSA EM SEGUNDA INSTANCIA PORQUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. 2 - REMESSA OFICIAL PROVIDA. 3 - SENTENÇA ANULADA.
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