TRF1FederalRECURSO ORDINARIO TRABALHISTA (RO)TRF1-0018463-11.1989.4.01.0000
Trabalhista - Aplicabilidade do artigo 4. Da CLT
- Relator
- JUIZ HERMENITO DOURADO
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 27/06/1989
- Data de publicação
- 14/08/1989
- Tipo de recurso
- RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA (RO)
- Número
- TRF1-0018463-11.1989.4.01.0000
Ementa
TRABALHISTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 4. DA CLT. I - EMPREGADO QUE, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO HORARIO DE TRABALHO, PARA ATENDER A CONVENIENCIA DO EMPREGADOR, E OBRIGADO A PERMANECER NO LOCAL DE TRABALHO, DE DIFICIL ACESSO, DISTANTE DE SUA RESIDENCIA E SEM MEIO DE TRANSPORTE, TEM DIREITO A PERCEBER AS HORAS CORRESPONDENTES AO RESPECTIVO PERIODO DE PERMANENCIA, POR CONSIDERADAS DE EFETIVO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4. DA CLT. II - SENTENÇA CONFIRMADA.
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