TRF1AdministrativoRECURSO ORDINARIO TRABALHISTA (RO)TRF1-0018907-44.1989.4.01.0000
Trabalhista - Aplicabilidade da sumula n. 76 do TST
- Relator
- JUIZ HERMENITO DOURADO
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 27/06/1989
- Data de publicação
- 14/08/1989
- Tipo de recurso
- RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA (RO)
- Número
- TRF1-0018907-44.1989.4.01.0000
Ementa
TRABALHISTA - APLICABILIDADE DA SUMULA N. 76 DO TST. I - COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS, ININTERRUPTAMENTE, POR MAIS DE 2 ANOS, A SUA SUPRESSÃO IMPLICA A INTEGRAÇÃO DO VALOR DAS RESPECTIVAS HORAS EXTRAORDINARIAS NO SALARIO DO EMPREGADO, PARA TODOS OS EFEITOS, MESMO NA HIPOTESE DE SERVIDOR PUBLICO CELETISTA QUE VENHA A OCUPAR FUNÇÃO DE CHEFIA. II - SENTENÇA CONFIRMADA.
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