TRF1FederalMANDADO DE SEGURANÇA (MS)TRF1-0018386-02.1989.4.01.0000
Medida cautelar - Ordem liminar - Urp - Lei n. 7.686/88. I
- Relator
- JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Data de julgamento
- 26/06/1989
- Data de publicação
- 14/08/1989
- Tipo de recurso
- MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
- Número
- TRF1-0018386-02.1989.4.01.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA CAUTELAR - ORDEM LIMINAR - URP - LEI N. 7.686/88. I. SE O ATO JUDICIAL, INQUINADO DE ILEGAL, DETERMINOU O PAGAMENTO DAS URP SUPRIMIDAS PELO DECRETO-LEI N. 2.425/88, E LEI POSTERIOR (N. 7.686/88), PROMULGADA NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL, VEIO A REVIGORAR TAL PAGAMENTO, RATIFICANDO A ORDEM LIMINAR QUE O WRIT PRETENDIA CASSAR, PERDE ESTE SEU OBJETO. II. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE JULGA EXTINTO, EX VI DO ART. 267, VI, DO CPC.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →