TRF1FederalMANDADO DE SEGURANÇA (MS)TRF1-0016696-35.1989.4.01.0000
Decisão transitada em julgado - Inadmissibilidade
- Relator
- JUIZ FERNANDO GONÇALVES
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Data de julgamento
- 27/06/1989
- Data de publicação
- 14/08/1989
- Tipo de recurso
- MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
- Número
- TRF1-0016696-35.1989.4.01.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE. ALEM DE NÃO COMPORTAR MANDADO DE SEGURANÇA, O ATO JUDICIAL COM TRANSITO EM JULGADO (SUMULA 268, DO STF), O ESBULHO POSSESSORIO TEM INICIO COM O ATO FORMAL DE RESCISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DO TERMO DE OCUPAÇÃO.
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