TRF1FederalMANDADO DE SEGURANÇA (MS)TRF1-0016958-33.1989.4.01.9199
Competencia. Ação possessoria. Deferimento de liminar. Area delimitada pela funai, como indigena
- Relator
- JUIZ LEITE SOARES
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Data de julgamento
- 27/06/1989
- Data de publicação
- 14/08/1989
- Tipo de recurso
- MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
- Número
- TRF1-0016958-33.1989.4.01.9199
Ementa
COMPETENCIA. AÇÃO POSSESSORIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AREA DELIMITADA PELA FUNAI, COMO INDIGENA. ART. 63 DA LEI 6.001/73, IMPEDITIVO DE TAL MEDIDA LIMINAR, SEM PREVIA AUDIENCIA DA UNIÃO FEDERAL E DO ORGÃO DE PROTEÇÃO AO INDIO. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
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