TRF1CívelMANDADO DE SEGURANÇA (MS)TRF1-0020177-06.1989.4.01.0000
Mandado de segurança em substituição a recurso proprio não interposto no momento oportuno - Impossibilidade
- Relator
- JUIZ CATÃO ALVES
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Data de julgamento
- 26/06/1989
- Data de publicação
- 14/08/1989
- Tipo de recurso
- MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
- Número
- TRF1-0020177-06.1989.4.01.0000
Ementa
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PROPRIO NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - INCABIVEL MOSTRA-SE O MANDADO DE SEGURANÇA PARA SUBSTITUIR RECURSO PROPRIO NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO POR SIGNIFICAR FORMA INDIRETA DE RESTAURAÇÃO DE PRAZO PERDIDO PARA SUA INTERPOSIÇÃO E, AO MESMO TEMPO, REPRESENTAR TENTATIVA DE AVIVENTAR QUESTÃO ENCERRADA POR PRECLUSÃO. 2 - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
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