TRF1AdministrativoAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0017160-59.1989.4.01.0000
Cerceamento de defesa - Abuso de poder
- Relator
- JUIZ HERMENITO DOURADO
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 27/06/1989
- Data de publicação
- 14/08/1989
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0017160-59.1989.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ABUSO DE PODER I - A AUSENCIA DE REGULAR APURAÇÃO DOS FATOS, EM QUE SE ASSEGURE AMPLO DIREITO DE DEFESA AO ACUSADO, AGRAVADA COM A INEXISTENCIA DE NORMA QUE TIPIFIQUE A CONDUTA DESCRITA COMO INFRAÇÃO PUNIVEL COM A PENA IMPOSTA, IMPORTA EM ABUSO DE PODER QUE SE CORRIGE PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. II - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →