TRF1FederalCONFLITO DE COMPETENCIA (CC)TRF1-0018795-26.1989.4.01.9199
Conflito de jurisdição instaurado entre juizes vinculados a tribunais diversos
- Relator
- JUIZ MURAT VALADARES
- Órgão julgador
- CORTE ESPECIAL
- Data de julgamento
- 22/06/1989
- Data de publicação
- 14/08/1989
- Tipo de recurso
- CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
- Número
- TRF1-0018795-26.1989.4.01.9199
Ementa
CONSTITUCIONAL - CONFLITO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO ENTRE JUIZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS - INCOMPETENCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO (ART. 105, I, ´D´, DA CF/88). CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS DO PROCESSO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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