Ação civil pública. Dano ambiental. IBAMA. Legitimidade ativa. Desmatamento de mata nativa. Obrigação de reparar a área degradada. Responsabilidade objetiva

Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IBAMA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESMATAMENTO DE MATA NATIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR A ÁREA DEGRADADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IBAMA é parte legitimada a propor ação civil pública na defesa do meio ambiente, consoante ampliação do rol dos legitimados constante do art. 5º, IV, da Lei nº 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.448/2007. Legitimidade concorrente com a do Ministério Público Federal. 2. A obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente é objetiva, solidária e impõe a inversão do ônus da prova, interpretação autorizada pelos princípios da precaução e do poluidor-pagador. 3. A justeza da condenação de reparar a área degradada de mata nativa, mediante a apresentação de Plano de Recuperação Ambiental - PRAD, submetido à aprovação do órgão ambiental competente, substancia-se em Auto de Infração, legitimamente lavrado pelo IBAMA, cujas conclusões encontram-se reforçadas pelo Laudo de Constatação de Danos Ambientais. 4. Cabível, ainda, a imposição da obrigação de não fazer concernente à abstenção de efetuar qualquer atividade que possa resultar na continuidade da degradação ambiental da área, assim como na obrigação de fazer quanto à retirada de eventual rebanho bovino, acaso encontrado no local. 5. Apelação do requerido a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação do requerido.