Ação civil pública. Controle frequência. Serviço saúde municipal. Vinculado ao SUS. Legitimidade do ministério público federal configurada

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE FREQUÊNCIA. SERVIÇO SAÚDE MUNICIPAL. VINCULADO AO SUS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSITIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É parte legítima para ajuizar ação civil pública o Ministério Público Federal na condição de fiscal da lei e da aplicação de recursos públicos provenientes da União, quando o escopo da ação é a busca de adequação da prestação de serviço público de saúde, mesmo se tratando de unidade de âmbito municipal, porquanto o serviço encontra-se vinculado ao Sistema Único de Saúde, primordialmente financiado com recursos da União. 2. O interesse processual do Ministério Público Federal se configura pela ausência de prestação adequada do serviço por parte dos profissionais de saúde, já que o escopo da ação se constitui em obter provimento judicial que obriga o Município a adotar sistema de controle de ponto e social como meio de garantir a aplicação do dinheiro público. 3. A autonomia Municipal não confere a prerrogativa ao ente de não zelar pela devida aplicação do recurso federal mediante a prestação de serviço de saúde adequado à população, tendo em vista as representações recebidas pelo Ministério Público Federal noticiando a má qualidade do serviço. 4. A competência da Justiça Federal se configura pela presença do Ministério Público Federal como autor da ação. 5. Apelação a que se dá provimento. Sentença anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal.