Ação de depósito. Indenização. Armazém geral. Perdas decorrentes de divergências quantitativas

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. INDENIZAÇÃO. ARMAZÉM GERAL. PERDAS DECORRENTES DE DIVERGÊNCIAS QUANTITATIVAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PRODUTOS OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. PRECEDENTE DO STJ SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. ART. 11 DO DECRETO Nº 1.102/1.903. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência citada pela CONAB, em que o Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição (REsp 1304953/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 08/09/2014), não se aplica à hipótese em discussão, pois o caso em julgamento não se subsume à inteligência daquele precedente, que afastou a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição quando a prejudicial não ensejar a extinção do processo, situação inevitável na presente ação. 2. A pretensão de indenização em casos de não devolução da mercadoria armazenada pelos armazéns gerais prescreve em três meses, a contar do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 e Súmula nº 50 do TRF 1ª Região). 3. Segundo entendimento firmado pelo STJ, em observância ao princípio da especialidade, aplica-se o prazo prescricional de três meses estabelecido no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 no que se refere à pretensão indenizatória dirigida contra armazém geral (REsp 1243915/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013). 4. Transcorridos mais de três meses entre a data da notificação do armazém geral acerca da divergência quantitativa de produtos agrícolas apuradas em vistoria e o ajuizamento da ação de depósito, é de se reconhecer a prescrição da pretensão da parte autora. 5. Reconhecimento, de ofício, da prescrição trimestral, incidente na hipótese, com a consequente reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido para julgar o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 6. Apelação da CONAB prejudicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• reconheceu
• de ofício
• a prescrição trimestral
• com o consequente julgamento do processo
• com resolução do mérito
• nos termos do art. 487
• II
• do CPC
• e julgou prejudicada a apelação da CONAB.