Prisão preventiva. Decreto. Decisão fundamentada. Requisitos. (CPP, art. 312). Presunção de inocência. Não violação. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS. (CPP, ART. 312). PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a Lei n. 12.403/2011, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão, liberdade provisória e demais medidas cautelares, a prisão preventiva poderá ser determinada quando presentes os pressupostos do fumus comissi delicti (prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria ou participação), bem como o periculum libertatis (perigo ou risco decorrente da liberdade do acusado), desde que não seja cabível sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, incisos I, II e § 6º), ou, ainda, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 312, parágrafo único), observadas as disposições previstas nos arts. 312, caput, e 313. 2. A custódia do paciente tem apoio no juízo de necessidade ditado pela garantia da ordem pública. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, não havendo qualquer irregularidade capaz de alcançá-la. 3. Em virtude das peculiaridades do caso, torna-se inoportuna a concessão da liberdade provisória, face ao excesso de prazo, bem assim a decretação de outra medida cautelar, prevista no art. 319 do CPP. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem denegada.

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• Decisão: A Turma denegou a ordem
• à unanimidade.