Admissão em instituto federal de ensino técnico. Vagas reservadas para alunos egressos de escolas públicas. Escola comunitária. Aporte de verbas públicas
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 14/08/2019
- Data de publicação
- 29/08/2019
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0017824-03.2016.4.01.3700
Ementa
ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO EM INSTITUTO FEDERAL DE ENSINO TÉCNICO. VAGAS RESERVADAS PARA ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. ESCOLA COMUNITÁRIA. APORTE DE VERBAS PÚBLICAS. EQUIVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reserva de vagas em instituições públicas de ensino para alunos egressos de escolas públicas visa a assegurar a igualdade substancial entre os candidatos, tendo em vista que normalmente os alunos de escolas privadas ostentam melhores condições financeiras e, em tese, têm acesso a ensino de melhor qualidade. 2. A escola comunitária custeada com o aporte de verba pública e com a ajuda da própria comunidade em que está inserida deve ser equiparada à escola pública para o fim de permitir a seu aluno concorrer às vagas reservadas, notadamente quando situada em área periférica e menos favorecida do município, constatando-se não possuir o mesmo nível de ensino das instituições educacionais de caráter tipicamente privado. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.