TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0020683-32.2006.4.01.3800
Sistema financeiro da habitação. Hipoteca. Imóvel alienado mediante promessa de compra e venda. Ineficácia em relação ao terceiro de boa-fé. Súmula 308 do STJ
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 14/08/2019
- Data de publicação
- 29/08/2019
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0020683-32.2006.4.01.3800
Ementa
DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA. IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". (Súmula 308 do STJ) 2. Finalidade protetiva ao adquirente de boa-fé de imóvel destinado a uso residencial. 3. Apelação desprovida.
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