Pensão por morte. Óbito em 10.01.2002. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior. Invalidez anterior ao óbito do genitor. Benefício devido. Juros de mora

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 10.01.2002. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHA MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO GENITOR. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor; b) qualidade de beneficiário e c) dependência econômica (Lei nº 8.059/90). 2. Na data do óbito o de cujus ostentava a qualidade de ex-combatente. 3. O filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Precedentes da TNU. 4. A invalidez, bem como a incapacidade de prover seu próprio sustento, por sua vez, também foram comprovadas, nos termos do laudo médico elaborado pelo perito judicial, que concluiu ser a autora portadora de doença de Chagas, apresentando miocardiopatia chagásica com insuficiência cardíaca congestiva grave, megaesôfago e megacólon chagásicos, cardiopatia isquêmica, hipertensão arterial sistêmica e hepatite C, sendo a incapacidade total e definitiva desde 1995 (fls. 117/123). 5. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC. 7. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 5.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.