Crime previsto no artigo 311, par. 2º, III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da defesa
- Relator
- Laerte Marrone
- Órgão julgador
- 2ª Câmara de Direito Criminal
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Criminal
- Número
- 1502562-57.2025.8.26.0542
Ementa
Apelação. Crime previsto no artigo 311, par. 2º, III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Para a configuração do delito previsto no artigo 311, par. 2º, III, do Código Penal é suficiente o dolo eventual. Circunstâncias a descortinar o tipo subjetivo. 3. Sanção que comporta alteração. Afastamento dos maus antecedentes. 4. Manutenção do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, tendo em conta a reincidência e a circunstância judicial negativa, ainda que tomado em conta o tempo de prisão provisória. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. Recurso parcialmente provido.
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