Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa

Ementa

Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal e apreensão das drogas a assentar a imputação. 2. Procedimento de dosimetria da pena que comporta alteração, mas sem modificação da sanção final. 3. Redução da pena-base, a fim de se evitar o "bis in idem". 4. Na terceira fase, a quantidade, a diversidade e a natureza das drogas justificam redução da pena (em razão da regra prevista no artigo 33, par. 4º, da Lei nº 11.343/06) em 1/6. 5. Hipótese que comporta a fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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