Retificação do cálculo de penas. Progressão de regime. Duas condenações por tráfico de drogas

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. DUAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRO DELITO PRATICADO EM 17/11/2016, QUANDO O SENTENCIADO ERA PRIMÁRIO. SEGUNDO DELITO COMETIDO EM 19/11/2020, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA CONFIGURADA SOMENTE EM RELAÇÃO AO FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO RETROATIVA DA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE À INFRAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS LAPSOS EXECUTÓRIOS. PRIMEIRO DELITO SUJEITO À FRAÇÃO DE 2/5, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.072/1990, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. SEGUNDO DELITO SUJEITO AO PERCENTUAL DE 60%, PREVISTO NO ARTIGO 112, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, POR SE TRATAR DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TEMA 1.084 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE À SEGUNDA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA MERAMENTE GENÉRICA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ALTERA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE EXISTENTES AO TEMPO DE CADA INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.