Execução fiscal. Valor irrisório ou de pequena monta. Art. 20 da lei nº 10.522/2002. Extinção do processo de ofício. Impossibilidade
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 08/08/2017
- Data de publicação
- 18/08/2017
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0030829-51.2017.4.01.9199
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO OU DE PEQUENA MONTA. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/2002. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não incumbe ao Poder Judiciário extinguir, de ofício, por suposto desinteresse do credor, a execução fiscal em que se busca a cobrança de valor baixo ou irrisório, devendo-se determinar, em tais hipóteses, o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição - orientação adotada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.982/SP na sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 25/9/2009. 2. A Súmula nº 452 do egrégio Superior Tribunal de Justiça prescreve que: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3. Apelação provida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação.