Lavagem de dinheiro. Autonomia em relação à infração penal antecedente. Tráfico de drogas. Comprovação da origem dos valores ilícitos

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES ILÍCITOS. JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, não é necessária a prova cabal Da infração penal antecedente, mas a demonstração de "indícios suficientes da sua existência", conforme o teor do §1º do art. 2º da Lei 9.613/98. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na espécie, é certo que a mesma denúncia imputou ao Recorrido tanto a prática do delito antecedente à lavagem de capitais, quanto ela própria. O crime de tráfico de drogas, a partir do qual teriam sido obtidos os bens, valores e direitos cuja origem e propriedade teria sido ocultada e dissimulada, foi atribuído ao Recorrido. 3. Inquestionável a existência de indícios de que os ilícitos foram praticados pelo Recorrido, circunstância que evidencia a legalidade do prosseguimento da ação penal contra ele deflagrada para apurar o cometimento do crime previsto no artigo 1º, caput, I, e §2º, I, da Lei 9.613/98. Ademais, a própria Lei 9.613/1998 permite a punição dos fatos nela previstos ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. 4. Recurso em Sentido Estrito provido para receber a denúncia e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito.