Concordância da fazenda nacional com o pedido - Honorários advocatícios - Não cabimento - Art. 19, § 1º, I da lei 10.522/02

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - CONCORDÂNCIA DA FAZENDA NACIONAL COM O PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - ART. 19, § 1º, I DA LEI 10.522/02 - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA - SÚMULA 325/STJ - APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. 1. Nos termos da Súmula 325/STJ, "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado". 2. O § 1º do art. 19 da Lei 10.522/02 dispõe que nas matérias em que houver jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, "o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial". 3. A lex specialis que permite à Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido deduzido em juízo, antes da sentença, torna indevida a verba honorária. Precedentes da Segunda Turma do STJ: REsp. 924.706/RS, DJU 04.06.07 e REsp 868.159/RS, DJU 12.03.07. 4. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. 5. Apelação da parte autora prejudicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à remessa oficial
• tida por interposta
• e julgou prejudicada a apelação do autor.