Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito dobrada e indenização por danos morais

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITOS AUTOMÁTICOS DE SERVIÇOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI AUTORIZADA PELA CORRENTISTA – PROCEDÊNCIA – A insurgência do réu voltada à valoração da prova e à conclusão adotada pelo Juízo de origem, que configure eventual error in judicando, é passível de correção mediante reforma do julgado, não constituindo vício apto a determinar sua anulação – O banco réu não comprovou, de forma segura e individualizada, a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do consumidor quanto à adesão aos produtos acessórios vinculados à conta corrente – Registros sistêmicos, propostas eletrônicas e elementos de autenticação insuficientes para demonstrar que as condições específicas de cada serviço foram apresentadas e aceitas – Inexistência das relações jurídicas mantida – Ausente a prova das contratações, são indevidos os descontos promovidos por débito automático, mas de forma simples, na medida em que a prova coligida nos autos não evidencia, por si só, conduta contrária à boa-fé objetiva, pois as cobranças amparadas em registros internos de contratação, embora inaptos a demonstrar a regular formação dos vínculos – Os descontos sucessivos incidentes sobre conta destinada ao recebimento da aposentadoria de consumidor idoso compromete sua verba alimentar indispensável à subsistência, o que se caracteriza como dano moral – A indenização fixada em R$ 8.000,00 deve ser reduzida para R$ 5.000,00, que melhor atende à necessidade de amenizar os transtornos experimentados pelo autor, atendidos os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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