Livramento condicional. Indeferimento por falta de mérito. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR FALTA DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por falta de mérito. II. Questão em Discussão: determinar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento, especialmente o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário. III. Razões de Decidir: o agravante atendeu ao requisito objetivo, mas não cumpriu o requisito subjetivo devido à anotação de faltas disciplinares recentes, ainda que reabilitadas, o que justifica o indeferimento do pedido, nos termos do Tema Repetitivo nº 1161. IV. Dispositivo e Tese: agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional. 2. O cometimento de falta grave recente configura mácula no histórico prisional, justificando o indeferimento do pedido.