TJSPCriminalAgravo de Execução Penal0000363-76.2026.8.26.0292
Pena de multa. Insurgência do Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa independentemente de pagamento
- Relator
- Jefferson Barbin Torelli
- Órgão julgador
- Núcleo 4.0-T. X (D CRI
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Execução Penal
- Número
- 0000363-76.2026.8.26.0292
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. Insurgência do Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa independentemente de pagamento. Decisão amparada em presunção de hipossuficiência econômica, com fundamento no Tema 931 do STJ. Impossibilidade. Necessidade de comprovação da incapacidade financeira do sentenciado. Ausência de declaração de hipossuficiência e de diligências voltadas à apuração patrimonial. Medida excepcional não caracterizada. Prosseguimento da execução que se impõe. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.
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