Remessa oficial inexistente. Pensão por morte. Qualidade de segurado comprovada. Regime de economia familiar caracterizado

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL INEXISTENTE. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR CARACTERIZADO. 1. Inexistência de remessa oficial, considerando que o valor da causa e da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. 3. O óbito e a dependência econômica à época do óbito restaram devidamente comprovados com as provas colacionadas aos autos, restando controversa a demonstração da qualidade de segurado do falecido, à época do óbito. No que concerne a prova da qualidade de segurada, reputa-se comprovada a condição de rurícola, já que o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exige, para comprovação do tempo de serviço, o início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, e, na hipótese, a parte autora acostou aos autos cópia de cédula de identidade, datada do ano de 1976, que indica a profissão do falecido como lavrador, sendo certo que até a data em que completou 60 anos não há vínculos urbanos em seu desfavor. De outra senda, as testemunhas inquiridas nos autos confirmam o exercício de atividade rural pelo falecido, em regime de economia familiar ao longo de sua vida, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado procedente. 4. Apelação do INSS desprovida.

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• Decisão: A Câmara
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.