Ordem dos advogados do brasil. Exame da ordem. Correção de questões de prova. Impossibilidade. Precedentes

Ementa

ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DA ORDEM. CORREÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "É vedado ao Poder Judiciário examinar, subjetivamente, o acerto ou desacerto da banca examinadora na formulação das questões (desde que previstas no programa) e na avaliação (correta ou incorreta) das respostas a elas dadas pelo candidato. Se o impetrante não alcançou a pontuação mínima prevista no edital para lograr aprovação em determinada prova, não possui direito líquido e certo de prosseguir no certame" (AMS 0007209-78.2002.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes [Conv.], TRF1, Quinta Turma, DJ 20/04/2006, p. 49).". (AMS 0032971-04.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p. 4892 de 18/09/2015). 2. Cumpre destacar, ainda, decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos da SLS 1930/SC, reconhecendo que: "(...) o decisum invadiu o mérito administrativo, ao avaliar não apenas o comando da questão, mas os critérios de correção adotados pela banca examinadora. Essa situação, por si só, é capaz de causar grave lesão à ordem administrativa, na medida em que a aferição da habilidade dos candidatos é atribuição exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil - o legislador infraconstitucional fez a opção de submeter o exercício da advocacia à avaliação daquela entidade". 3. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.