Concurso público. Agente de polícia federal. Candidato impedido de tomar posse. Lesão no joelho passível de correção. Remessa oficial desprovida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 16/12/2016
- Data de publicação
- 30/06/2017
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0026795-87.2005.4.01.3400
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO IMPEDIDO DE TOMAR POSSE. LESÃO NO JOELHO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Age com excesso de rigor o administrador que impede a posse de candidato regularmente aprovado em todas as fases do rigoroso processo seletivo, sob o argumento de estar inapto para o exercício do cargo. 2. A lesão detectada pela junta médica, na espécie, não tem o condão de determinar inaptidão permanente, tanto que foi tratada mediante intervenção cirúrgica, o que é confirmado por declaração de superior hierárquico, segundo a qual o servidor tem desempenhado satisfatoriamente as funções inerentes ao cargo. 3. Sentença mantida. 4. Remessa oficial desprovida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.