Arbitramento de honorários. Fase de execução. STF no julgamento do RE n.º 420.816

Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. FASE DE EXECUÇÃO. STF NO JULGAMENTO DO RE n.º 420.816. 1. O art. 4º da MP 2.180-35/2001 estabelece que: "A Lei nº 9.494, de 10.09.97, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 'Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas'.". 2. O STF, por ocasião do julgamento do RE nº 420.816 (sob a relatoria do então Ministro Sepúlveda Pertence) declarou a constitucionalidade da MP nº 2.180-35/01, dando interpretação ao art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, de modo a reduzir sua aplicação às hipóteses de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. Assim - como na situação ora trazida a juízo -, nas execuções contra a Fazenda Pública (ainda que não embargada), são cabíveis os honorários advocatícios, se o valor exequendo foi inferior a 60 salários mínimos. 4. Decisão reformada. 5. Agravo de Instrumento provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.