Ação civil pública. Fornecimento de informações a órgãos públicos sobre movimentação de contas bancárias públicas

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS PÚBLICAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC/73, ART. 267, VI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Ação civil pública que o parquet pede a condenação do Banco do Brasil S/A na obrigação de fazer consistente no dever de fornecer ao TCU, CGU e DENASUS informações sobre a movimentação das contas bancárias públicas destinadas ao recebimento exclusivo de verbas públicas federais quando requisitadas. 2. O Ministério Público Federal tem como funções institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos bem como exercer outras funções de sua competência, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo vedada ao Parquet a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. 3. A demanda não tem por objeto a proteção de direitos difusos ou coletivos nem de proteção de patrimônio público. O MPF pleiteia direito alheio, da União, a qual é dotada de personalidade jurídica e possui quadro próprio de representantes jurídicos. Tem-se na presente demanda a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. Processo extinto sem resolução de mérito (CPC/73, art. 267, VI). 4. Apelação do MPF a que se nega provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento a apelação.